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Supremo Tribunal Federal declara ser inconstitucional lei municipal que proíbe transporte por aplicativos como Uber

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“Nos Conformes”: definição, efeitos e riscos

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Da partilha dos frutos, ainda que provenientes de bens particulares de um dos cônjuges

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Consequências Advindas das Cessões de Crédito Operadas Entre Instituições Financeiras e Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas que Não Integram o Sistema Financeiro Nacional

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O escritório Domingos Assad Stocco Advogados obtém importante decisão no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para anular exigência de cobrança de juros bancários em conta corrente inoperante.

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O novo procedimento da penhora online de valores, via sistema Bacenjud

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STJ assegura direito de entidade beneficente de assistência social à imunidade tributária de modo amplo

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Possibilidade de Partilha de Previdência Privada

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A Mera Presunção Não Gera Responsabilidade Por Dano Moral Em Favor Da Pessoa Jurídica

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Vítima de assédio sexual em transporte público pode propor ação contra concessionária

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