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Responsabilidade trabalhista de sócio vai até dois anos após sua retirada da empresa
Empresa de aplicativo de mensagens indenizará vítima de golpe, após descumprimento de ordens judiciais
Quitação de débito fiscal com crédito em precatório no âmbito da União
Não incide Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregada que não se vacinou contra Covid-19
Abandono afetivo: STJ condena pai a pagar indenização por danos morais à filha
Responsabilização tributária do sócio no caso de dissolução da empresa
Prazo para transação de dívida com o FGTS termina em novembro
ATENÇÃO AOS PRAZOS PARA REALIZAR PROVA DE VIDA NO INSS
Da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos por pessoa física
Impenhorabilidade de imóvel bem de família indivisível
Da possibilidade de modificação do regime de bens do casamento e suas nuances atuais
A limitação da base de cálculo das “contribuições de terceiros”
Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações
STF decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS a partir de 2017
Nova flexibilização trabalhista em razão da pandemia
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