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STF decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS a partir de 2017

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Nova flexibilização trabalhista em razão da pandemia

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O direito real de habitação e a impossibilidade de cobrança de aluguel do cônjuge sobrevivente.

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Receita Federal adia o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda

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Mudanças no código de trânsito começam a valer neste mês

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Dos requisitos para a penhora de bens do cônjuge do devedor

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Direito dos consumidores frente às empresas de telecomunicações

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Direitos dos consumidores frente às companhias aéreas

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Micro e pequenas empresas têm até sexta-feira para aderir ao Simples

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Ministério do Trabalho emite nota técnica e afirma que a covid pode ser considerada doença de trabalho

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Habilitações vencidas em 2020 terão um ano a mais de validade

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O voto duplicado como critério de desempate no processo administrativo tributário federal

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Possibilidade de reconhecimento de União Estável após a morte.

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Direito à devolução em dobro de cobrança indevida

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Possibilidade de reparcelamento de débitos do Simples Nacional

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Impenhorabilidade do auxílio emergencial e do FGTS emergencial

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