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Mudanças no código de trânsito começam a valer neste mês

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Dos requisitos para a penhora de bens do cônjuge do devedor

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Direito dos consumidores frente às empresas de telecomunicações

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Direitos dos consumidores frente às companhias aéreas

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Micro e pequenas empresas têm até sexta-feira para aderir ao Simples

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Ministério do Trabalho emite nota técnica e afirma que a covid pode ser considerada doença de trabalho

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Habilitações vencidas em 2020 terão um ano a mais de validade

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O voto duplicado como critério de desempate no processo administrativo tributário federal

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Possibilidade de reconhecimento de União Estável após a morte.

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Direito à devolução em dobro de cobrança indevida

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Possibilidade de reparcelamento de débitos do Simples Nacional

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Impenhorabilidade do auxílio emergencial e do FGTS emergencial

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Lei geral de proteção de dados pessoais e sua aplicação

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Indenização por golpe em aplicativo de mensagens

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Partilha do FGTS em caso de divórcio ou dissolução de união estável

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A Possibilidade de Regularização de Débitos Tributários Federais – Transação Excepcional

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