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O voto duplicado como critério de desempate no processo administrativo tributário federal

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Possibilidade de reconhecimento de União Estável após a morte.

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Direito à devolução em dobro de cobrança indevida

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Possibilidade de reparcelamento de débitos do Simples Nacional

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Impenhorabilidade do auxílio emergencial e do FGTS emergencial

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Lei geral de proteção de dados pessoais e sua aplicação

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Indenização por golpe em aplicativo de mensagens

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Partilha do FGTS em caso de divórcio ou dissolução de união estável

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A Possibilidade de Regularização de Débitos Tributários Federais – Transação Excepcional

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O pedido de recuperação judicial do produtor rural: pessoa física. Uma breve perspectiva da recente visão do Superior Tribunal de Justiça

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O Direito das Sociedades Uniprofissionais ao ISS Fixo

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Da responsabilidade pelo pagamento dos dias de afastamento dos empregados domésticos

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A importância do Acordo de Sócios para as empresas em geral

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A possibilidade de extinção do crédito tributário devido por contribuintes do Simples Nacional

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Ofensa nas redes sociais e o dano moral

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Ofensas e constrangimentos após término de relacionamento pode gerar condenação por dano moral

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