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Partilha do FGTS em caso de divórcio ou dissolução de união estável
A Possibilidade de Regularização de Débitos Tributários Federais – Transação Excepcional
O pedido de recuperação judicial do produtor rural: pessoa física. Uma breve perspectiva da recente visão do Superior Tribunal de Justiça
O Direito das Sociedades Uniprofissionais ao ISS Fixo
Da responsabilidade pelo pagamento dos dias de afastamento dos empregados domésticos
A importância do Acordo de Sócios para as empresas em geral
A possibilidade de extinção do crédito tributário devido por contribuintes do Simples Nacional
Ofensa nas redes sociais e o dano moral
Ofensas e constrangimentos após término de relacionamento pode gerar condenação por dano moral
O possível aumento do ITCMD e o planejamento tributário e sucessório
Coabitação em tempos de pandemia e suas possíveis consequências jurídicas
Regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) – Lei 14.010/2020
Impactos da Covid-19 nas relações de trabalho
Os possíveis reflexos da pandemia nas relações tuteladas pelo Direito de Família
A pandemia de Covid-19 e uma medida tributária destinada aos empregadores
A possibilidade de “transação extraordinária” para regularizar débitos fiscais federais em função da Covid-19
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