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Falta de registro de doação de imóvel não impede oposição de embargos contra penhora

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Decisão

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Terceira Turma do STJ admite bloqueio on-line, antes da citação, contra devedor não localizado

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TST – Enfermeira contaminada com seringa com vírus HIV será indenizada em R$ 500 mil

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TJSC – Supermercado condenado a indenizar cliente impedido de comprar com cartão

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É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito

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Súmula 500

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DECISÃO – A tutela antecipada contra a fazenda pública na visão do STJ

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Decisão

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Decisão

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TJMS – Cliente assaltado em frente a banco será indenizado

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Operadoras continuam proibidas de limitar validade de créditos de celular

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STJ – Paternidade socio-afetiva não afasta direito ao reconhecimento da vínculo biológico

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STF reconhece prazo de dez anos para revisão de benefícios do INSS anteriores a MP de 1997

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STJ aumenta valor de danos morais por falta de autorização para cirurgia de emergência

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Inclusão de sócio na CDA não justifica responsabilização

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