De acordo com a Constituição Federal de 1988, os pagamentos devidos pela União são realizados em precatório.

Sem prejuízo, o contribuinte tem direito de ofertar crédito para quitação de débito fiscal inscrito em dívida ativa, “(…) conforme estabelecido em lei do ente federativo (…)”.

Assim, a Portaria PGFN n.º 10.826, de 21/12/2022, trouxe disposições sobre a utilização de crédito líquido e certo decorrente de decisão judicial, em precatório, para liquidação ou amortização de débito fiscal inscrito na dívida ativa da União.

Quanto aos requisitos formais, documentação necessária e procedimentos estabelecidos pela legislação, destacamos três aspectos.

Formulado o pedido pelo credor, é instaurado um processo administrativo. Sanadas eventuais pendências, ocorre o encontro de contas entre o crédito e o débito fiscal, tudo via sistema eletrônico mantido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Ainda, deve apresentar cópia da Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (“CVLD”) expedida pelo Poder Judiciário, mas fica dispensada a anterior exigência de escritura pública da cessão do direito creditório lavrada em Cartório.

Vale ressalvar a previsão expressa de que a oferta do crédito, por si só, não autoriza o levantamento de depósito realizado em garantia quando pretende questionar a cobrança do tributo em Juízo.

Enfim, foram expostas linhas gerais sobre a possibilidade de quitação de débito fiscal com crédito em precatório no âmbito da União.

O escritório Domingos Assad Stocco Advogados conta com um time de profissionais dedicados na área do Direito Tributário que prezam pela atuação moderna, de trabalho conjunto, participativo e integrado.

Portanto, aos nossos clientes, orientamos consultem o advogado especialista para avaliar o caso e propor a mais adequada e eficiente solução jurídica.

Tiago Cruz Stocco
OAB/SP n.º 309.516